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Resolução N. TC-257/2024

Submitted by matheus.corradi on sex, 28/06/2024 - 12:49

Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, implementa percentual relativo ao art. 6º da Lei Complementar (estadual) n. 618, de 2013, e fixa o valor do piso de vencimento correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos constante do Anexo VII da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004.

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 871
Número
257
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