Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Julho de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 893 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 260-2024 CONSOLIDADA.pdf (112.62 KB) Número 260