Institui a mediação como instrumento de gestão disciplinar no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Julho de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 893 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-261-2024-CONSOLIDADA.pdf (139.69 KB) Número 261