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Resolução N. TC-262/2024

Submitted by matheus.corradi on ter, 30/07/2024 - 17:56

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 893
Número
262
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