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Resolução N. TC-263/2024

Submitted by matheus.corradi on ter, 13/08/2024 - 14:22

Altera o art. 109 da Resolução N. TC-06/2001 (Regimento Interno), e traz nova disposição.

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 903
Número
263
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