Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Setembro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 919 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-264-2024-CONSOLIDADA.pdf (158.4 KB) Número 264