Altera a Resolução N. TC-160/2020, que instituiu o Programa de Integridade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 6 de Novembro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 963 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-269-2024-CONSOLIDADA.pdf (117.84 KB) Número 269