Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 8 de Novembro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 965 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-271-2024-CONSOLIDADA.pdf (71.22 KB) Número 271