Altera a Resolução N. TC-118/2015, que “Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores inativos ou falecidos” e acresce dispositivo à Resolução N. TC-238/2023, que “Disciplina a conversão de licençaprêmio e de férias em pecúnia e o abono pecuniário de férias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências”.
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