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Resolução N. TC-276/2024

Submitted by matheus.corradi on seg, 09/12/2024 - 14:07

Altera e acresce dispositivos à Resolução N. TC-194/2022, que regulamenta o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 984
Número
276
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