Define as dimensões, os componentes e as pontuações da Matriz de Seletividade, na forma da Resolução N. TC-06, de 2001, e da Resolução N. TC-0165, de 2020. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 018 Arquivo RESOLUCAO_N-TC-283-2025-CONSOLIDADA.pdf (291.22 KB) Número 283