Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 019 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-279-2025-CONSOLIDADA.pdf (72.41 KB) Número 279