Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 018 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-277-2025-CONSOLIDADA.pdf (71.1 KB) Número 277