Institui a Mesa de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e altera a Resolução N. TC-06/2001. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 024 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-284-2025-CONSOLIDADA.pdf (153.94 KB) Número 284