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Resolução N. TC-286/2025

Submitted by matheus.corradi on qua, 25/06/2025 - 13:21

Dispõe sobre a regulamentação do art. 30-A da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, com a redação dada pela Lei Complementar (estadual) n. 865, de 2025.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 106
Número
286
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