Dispõe sobre a regulamentação do art. 30-A da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, com a redação dada pela Lei Complementar (estadual) n. 865, de 2025. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 25 de Junho de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 106 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-0286-2025-CONSOLIDADA.pdf (170.99 KB) Número 286