Concede a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 25 de Junho de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 106 Arquivo RESOLUCAO-N-TC-0287-2025-CONSOLIDADA.pdf (149.65 KB) Número 287