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Resolução N. TC-289/2025

Submitted by matheus.corradi on sex, 03/10/2025 - 13:24

Dispõe sobre o Auto de Infração Eletrônico (AIE) de aplicação de multa em decorrência da inobservância dos prazos fixados para remessa de dados e de informações ao TCE/SC.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 178
Número
289
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