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Resolução N. TC-292/2025

Submitted by matheus.corradi on qui, 09/10/2025 - 13:45

Altera a Resolução N. TC-237/2023, que regulamenta a Lei (federal) n. 14.133, de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para dispor sobre o procedimento de apuração de responsabilidade, e estabelece outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 182
Número
292
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