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Resolução N. TC-293/2025

Submitted by matheus.corradi on qui, 09/10/2025 - 13:57

Altera a Resolução N. TC-259/2024, que institui o Regulamento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para dispor sobre a competência para a apuração de responsabilidade de entidades privadas pela prática de ato lesivo ou de infração administrativa contra o TCE/SC.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 182
Número
293
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