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Resolução N. TC-291/2025

Submitted by matheus.corradi on qui, 09/10/2025 - 14:52

Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de entidades privadas pela prática de atos lesivos à administração pública e de infrações administrativas de que tratam, respectivamente, a Lei (federal) n. 12.846, de 2013, e a Lei (federal) n. 14.133, de 2021, no âmbito do TCE/SC.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 182
Número
291
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