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Resolução N. TC-297/2025

Submitted by tatiana.barth on qui, 04/12/2025 - 13:12

Altera a Resolução N. TC-238/2023, que disciplina a conversão de licença-prêmio e de férias em pecúnia e o abono pecuniário de férias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
 

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 219
Número
297
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