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Resolução N. TC-299/2025

Submitted by tatiana.barth on qui, 11/12/2025 - 10:45

Altera o art. 2º da Resolução N. TC - 288/2025, que altera a Resolução N. TC - 6/2001, instituidora do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para ajustar o prazo de entrada em vigor das disposições relativas às sessões virtuais do Tribunal Pleno em ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 224
Número
299
Sessões e eventos

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