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Resolução N. TC-300/2026

Submitted by 75009 on sex, 06/02/2026 - 14:41

Constitui a Primeira Câmara e a Segunda Câmara, altera a Resolução N. TC - 6/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 253
Número
300
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