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Resolução N. TC-305/2026

Submitted by 75009 on ter, 03/03/2026 - 12:21

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 268
Número
305
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