FIXA GRATIFICAÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 28 de Janeiro de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 8 930 Arquivo resolucao_n_44-1970_consolidada.pdf (128.29 KB) Número 44