DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO ESTADO ENTREGUES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 29 de Janeiro de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 8 931 Arquivo resolucao_n_45-1970_consolidada.pdf (185.08 KB) Número 45