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Resolução N. TC-047/1970

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:04

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Lei
Ano
1 970
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
8 946
Número
47
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