DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 24 de Fevereiro de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 8 946 Arquivo resolucao_n_47-1970_consolidada.pdf (151.68 KB) Número 47