DISPÕE SOBRE O ESQUEMA FINANCEIRO PARA 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 2 de Março de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 8 950 Arquivo resolucao_n_49-1970_consolidada.pdf (129.66 KB) Número 49