DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE CONCESSÕES INICIAIS DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Junho de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 9 015 Arquivo resolucao_n_51-1970_consolidada.pdf (148.88 KB) Número 51