menu

Resolução N. TC-051/1970

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:04

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE CONCESSÕES INICIAIS DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Lei
Ano
1 970
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
9 015
Número
51
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques