REORGANIZA OS ÓRGÃOS AUXILIADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Março de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 8 952 Arquivo resolucao_n_52-1970_consolidada.pdf (314.63 KB) Número 52