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Resolução N. TC-066/1970

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:04

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NO ART. 8,1 § 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Lei
Ano
1 970
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
9 024
Número
66
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