DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 17 de Junho de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 9 022 Arquivo resolucao_n_71-1970_consolidada_0.pdf (54.42 KB) Número 70