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Resolução N. TC-035/1968

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:04

FIXA O QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL E DETERMINA A PREFERÊNCIA E A PRECEDÊNCIA PARA JULGAMENTO.

Tipo de Lei
Ano
1 968
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
8 666
Número
35
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