FIXA O QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL E DETERMINA A PREFERÊNCIA E A PRECEDÊNCIA PARA JULGAMENTO. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 968 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 16 de Dezembro de 1968 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 8 666 Arquivo resolucao_n_35-1968_consolidada.pdf (134.87 KB) Número 35