CONCEDER LICENÇA AO MINISTRO JADE SATURNINO MAGALHÃES. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 965 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 13 de Setembro de 1965 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 923 Arquivo resolucao_n_22_1965_consolidada.pdf (8.5 KB) Número 22