INSTITUI O EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 965 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Setembro de 1965 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 907 Arquivo resolucao_n_23_1965_consolidada.pdf (64.34 KB) Número 23