ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 964 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Maio de 1964 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 553 Arquivo resolucao_n_18-1964_consolidada.pdf (66.46 KB) Número 18