SUPRIME O DISPOSTO NA LETRA “G”, DO ITEM I, E DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA “G”, DO ITEM III, DO ART. 72, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 964 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 31 de Julho de 1964 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 609 Arquivo resolucao_n_19-1964_consolidada.pdf (111.02 KB) Número 19