ALTERA O ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO Tipo de Lei Resoluções Ano 1 963 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 18 de Janeiro de 1963 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 214 Arquivo resolucao_n_15-1963_consolidada.pdf (64.99 KB) Número 15