DISCIPLINA O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 963 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Abril de 1963 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 280 Arquivo resolucao_n_16-1963_consolidada.pdf (12.96 KB) Número 16