ADOTA NORMAS SOBRE O DEPÓSITO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 963 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Abril de 1963 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 280 Arquivo resolucao_n_17_1963_consolidada.pdf (64.85 KB) Número 17