ALTERA LIMITE FINANCEIRO. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 962 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 30 de Julho de 1962 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 7 099 Arquivo resolucao_n_14-1962_consolidada.pdf (58.71 KB) Número 14