APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 958 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 28 de Julho de 1958 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 6 136 Arquivo resolucao_n_10-1958_consolidada.pdf (57.3 KB) Número 10