APROVA INSTRUÇÕES PARA O NORMAL ENCAMINHAMENTO DOS EXPEDIENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 956 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 27 de Junho de 1956 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 5 647 Arquivo resolucao_n_02-1956_consolidada.pdf (139.82 KB) Número 2