APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 956 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 15 de Outubro de 1956 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 5 718 Arquivo resolucao_n_05-1956_consolidada.pdf (61.9 KB) Número 5