Autoriza elevação do valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas Tipo de Lei Resoluções Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 28 de Maio de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 259 Arquivo Resolução N. TC-038-2009_consolidada.pdf (57.69 KB) Número 38