Fixa normas para elaboração, inserção de matérias e divulgação das edições do Diário oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Maio de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 Arquivo portaria_n__tc_157-2008_consolidada.pdf (73.18 KB) Número 157