Institui honrarias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 25 de Junho de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 36 Arquivo resolucao_n_27-2008_consolidada.pdf (935.42 KB) Número 27