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Resolução N. TC-029/2008

Submitted by admin on seg, 04/08/2008 - 14:07

Altera o inciso V do art. 4º, acrescenta ao Capítulo V - Dos Órgãos de Assessoria a Seção IV - Da Ouvidoria e os arts. 44 e 45, e altera a numeração de artigos, todos da Resolução nº TC-11/2002.

Tipo de Lei
Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
64
Número
29