Disciplina a autorização de fiscalização, a requisição de diárias e a utilização de veículo oficial nas fiscalizações. Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 29 de Agosto de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 83 Arquivo portaria_n__tc_470-2008_consolidada.pdf (23.49 KB) Número 470