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Portaria N. TC-470/2008

Submitted by admin on sex, 29/08/2008 - 14:07

Disciplina a autorização de fiscalização, a requisição de diárias e a utilização de veículo oficial nas fiscalizações.

Tipo de Lei
Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
83
Número
470
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