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TCE/SC reforça exigência de mais transparência na aplicação de emendas parlamentares
qua, 08/07/2026 - 16:12
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC reforça exigência de mais transparência na aplicação de emendas parlamentares.
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) voltou a alertar os gestores públicos sobre a necessidade de adequar as regras e os procedimentos relacionados às emendas parlamentares às normas federais e às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O comunicado foi encaminhado aos prefeitos, presidentes de câmaras municipais, ao governador do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa. O objetivo é garantir mais transparência, controle e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares.
Segundo o Tribunal, todas as etapas do processo devem permitir a identificação dos autores das emendas, dos beneficiários e dos projetos financiados, além de assegurar mecanismos de monitoramento e prestação de contas.
A orientação também reforça a necessidade de que as legislações estadual e municipais estejam alinhadas às regras federais, observando os limites constitucionais para a destinação dos recursos e os critérios definidos pelo STF.
O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou que a medida busca fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O Tribunal informou ainda que continuará acompanhando o tema e poderá realizar fiscalizações para verificar se os órgãos públicos estão cumprindo as determinações estabelecidas pela legislação e pela Justiça.
VINHETA TCE INFORMOU
Áudio
Jul_08_Oficio emendas - Acom_Site.mp3
(1.52 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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